Termos e Condições de Uso dos websites da EducationStars


Esta regulamentação diz respeito aos Termos e Condições de Uso, inclusive para a definição de conteúdo, como avaliações, relatos de experiências, informações, postagens, fotos, vídeos, arquivos de áudio, etc., dos websites da EducationStars e fornece observações importantes sobre o valor informativo das avaliações. Todos esses Termos e Condições de Uso continuam válidos mesmo quando o acesso aos websites da EducationStars ocorrer desde fora da Suíça, independente da nacionalidade do usuário.


Ao utilizar este website, o usuário concorda com esses Termos e Condições de Uso, e declara ter conhecimento das observações gerais sobre o valor informativo das avaliações.


1 Conteúdo dos websites


A ES EducationStars AG (S/A), com sede na rua Bahnhofstrasse 28, 8706 Meilen, Suíça, (diremos "EducationStars") atua com websites para promover a educação e a qualificação profissional, e para avaliar instituições de ensino e de qualificação profissional. Ela atua com os seguintes websites: www.educationstar.com, www.educationstars.com, www.educationstars.ch, etc.


Estes websites possuem variadas informações em forma de textos, imagens e áudio. São publicados principalmente avaliações, relatos de experiências, informações, postagens, fotos, vídeos, arquivos de áudio, feitos por estudantes, e por instituições de ensino e de qualificação profissional.


Cada pessoa que visitar os websites da EducationStars (diremos "usuário"), poderá buscar informações gratuitamente nos websites da EducationStars.


Cada usuário que tenha frequentado uma instituição de ensino ou de qualificação profissional (diremos "estudante") poderá carregar gratuitamente (ou fazer o download de) avaliações, relatos de experiências, fotos, vídeos e arquivos de áudio, nos websites da EducationStars.


Instituições de ensino e de qualificação, como universidades, escolas técnicas, escolas ou cursos de idiomas (diremos "instituições de ensino") podem fechar um contrato com a EducationStars que lhes dá a possibilidade de carregar nos websites da EducationStars suas próprias postagens e informações, assim como links, em um formato determinado por EducationStars. Para fazer a reserva de vagas nas instituições de ensino, a EducationStars pode disponibilizar um link para o endereço web da instituição de ensino e/ou de uma agência. Ao clicar neste link, o usuário sairá do website da EducationStars. O eventual fechamento de um contrato referente a uma formação ou qualificação ocorrerá exclusivamente entre o usuário e a instituição de ensino, nos termos acordados pelas partes. A EducationStars não é mediadora nem toma parte do contrato, e por isso não assume nenhum compromisso diante do usuário ou da instituição de ensino (principalmente no que se refere a reservas, agendamento ou cobrança de dívidas).


2 Observações gerais sobre o valor informativo das avaliações.


Os estudantes fazem as avaliações ao responderem a determinadas perguntas e ao escreverem relatos de suas experiências. A avaliação final é calculada automaticamente, através de um algoritmo que processa o peso ponderado da avaliação feita para cada pergunta e calcula o resultado final, segundo critérios determinados por EducationStars. Em Perguntas Frequentes (FAQ), a EducationStars fornecerá informações sobre o peso ponderado de cada avaliação. A EducationStars reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar as perguntas ou o seu peso ponderado.


Todas as avaliações, relatos de experiências, fotos, vídeos e arquivos de áudio das instituições de ensino disponíveis nos websites da EducationStars são originários de terceiros. Deve levar-se em conta que as avaliações e relatos de experiências postados representam tão somente a opinião de um estudante, e que essas avaliações individuais, relatos de experiências, fotos, vídeos e arquivos de áudio, etc., representam impressões em um determinado momento. Caso as avaliações, relatos de experiências, fotos, vídeos e arquivos de áudio tenham sido postados há muito tempo, o usuário deve levar em consideração que existe a possibilidade de que a situação da instituição avaliada tenha se alterado.


Fotos ou vídeos mostrados isoladamente dificilmente podem transmitir uma impressão consistente da realidade. Imagens capturadas mostram por sua natureza apenas uma pequena parte das condições de uma instituição de ensino e sua realidade. Elas mostram não necessariamente a instituição de ensino em si, mas sim eventos, excursões ou hospedagens que eventualmente tenham ocorrido durante o curso frequentado. Deve-se também considerar que as expectativas devem adaptar-se ao país em questão, e que determinadas condições da instituição de ensino podem estar influenciadas pela realidade local, pela situação política ou por outros fatores externos.


Além disso, o conteúdo de uma avaliação depende muito da idade, do nível de conhecimento, de interesse e dos objetivos do estudante.


Adicionalmente, as avaliações não podem, em termos estritamente científicos, ser consideradas representativas, pois comumente há muito poucas avaliações disponíveis, e nem todos os aspectos são mencionados.


3 Direitos e deveres dos estudantes e das instituições de ensino


3.1 Obrigações relativas ao conteúdo carregado no website


O estudante, assim como a instituição de ensino, garantem não carregar informações falsas ou enganosas sobre si mesmos ou outras pessoas, e especialmente não inscrever-se sob falsa identidade. Onde especificamente indicado, o estudante poderá usar um pseudônimo.


O estudante e a instituição de ensino se comprometem a não carregar nenhum conteúdo que:


a. seja, deliberadamente ou por negligência, inverídico;


b. seja considerado ofensivo, ameaçador, incitador, difamador, censurável, violento ou pornográfico;<(p>

c. seja considerado racista, incite o ódio, seja inconstitucional, ilegal ou passível de punição criminal;


d. viole as leis vigentes, como por exemplo, a lei do direito autoral, de patente, de marca registrada ou os direitos de propriedade intelectual, da personalidade ou de propriedade;


e. faça publicidade, dissimulada (por exemplo como relato) ou assumida, de produtos, serviços e/ou empresas;


f. identifique outras pessoas pelo nome ou publique fotos nas quais se reconheça uma outra pessoa, a não ser que essa pessoa tenha dado autorização expressa para a publicação;


g. seja capaz de prejudicar o funcionamento de equipamentos de processamento de dados, especialmente computadores;


h. mostre links ou informações similares ou referências de conteúdo como nos itens a até g.
Além disso, o estudante se compromete a:


i. designar da forma mais exata possível a instituição de ensino a ser avaliada, especialmente no que diz respeito à indicação do nome exato e também dos nomes adicionais e do endereço;


j. somente fazer uma avaliação, publicar uma foto ou carregar qualquer conteúdo, se ele próprio tiver frequentado algum curso na instituição de ensino que está sendo avaliada;


k. somente fazer avaliações que correspondam à sua própria experiência;


l. não fazer nenhuma avaliação falsa ou irrelevantes, e/ou declarações falsas sobre as instituições de ensino ou sobre pessoas ali presentes;


m. fazer avaliações com o objetivo de possibilitar a outros estudantes a oportunidade de ter uma imagem mais significativa, imparcial e abrangente acerca de uma determinada instituição de ensino. O mesmo vale para fotos ou outros conteúdos carregados no website;


n. fazer comentários e avaliações de acordo com a sua consciência;


o. não publicar de nenhuma maneira dados pessoais de outros estudantes, nem suas informações.
A instituição de ensino se compromete, além disso, a:


p. não carregar ela mesma nenhuma avaliação no website, seja através de membros da equipe ou de pessoas próximas, seja a respeito da própria instituição ou de outra instituição de ensino;


q. manter sempre atualizadas as informações carregadas.


3.2 Comentários das instituições de ensino


Caso uma instituição de ensino seja da opinião de que a avaliação feita por um estudante é inverídica, ou não corresponde corretamente aos fatos, ela poderá fazer um comentário escrito sobre a avaliação. Ficará então a critério exclusivo da EducationStars a decisão de publicar esse comentário em seus websites. Caso a EducationStars publique o comentário, ele estará posicionado abaixo da respectiva avaliação. Um comentário poderá ter no máximo 480 caracteres, deverá ater-se exclusivamente aos fatos relevantes, e as exigências de conteúdo deverão estar de acordo com o item 3.1. A EducationStars reserva-se o direito de verificar o conteúdo de um comentário e assegurar-se de que o comentário seja originário da instituição de ensino que é citada na avaliação em questão.


3.3 Concessão de direitos aos conteúdos carregados e garantias


O estudante, ou a instituição de ensino, garante à EducationStars que é proprietário/a de todos os direitos, especialmente dos direitos autorais, sobre os conteúdos carregados (como avaliações, relatos de experiências, informações, contribuições, fotos, vídeos, arquivo de áudio). Caso o estudante, ou a instituição de ensino, não seja o/a proprietário/a de todos os direitos sobre algum conteúdo carregado, ele, ou ela, garantirá que obteve legalmente todos os direitos necessários (especialmente o direito à sublicença) e que possui a autorização do respectivo proprietário. O estudante garante, principalmente, que as fotos e vídeos onde outras pessoas possam ser reconhecidas, foram carregados para o website somente com a autorização explícita dessas pessoas.


O estudante, ou a instituição de ensino, transfere à EducationStars, em caráter gratuito e irrevogável, o direito de utilização, que é transferível, sem limitação cronológica, factual e geográfica, de conteúdos em qualquer forma e em todos os meios de comunicação (especialmente impressão, internet, televisão e em plataformas de telecomunicação móvel). Isto inclui especialmente os direitos de reprodução, de divulgação e de transmissão, assim como os direitos de comunicação pública, de disponibilização pública, de difusão e também os direitos de reprodução através de aparelhos de imagem e som.
O estudante declara estar de acordo que suas fotos e também textos poderão ser movidos para outras seções e que as fotos poderão ser comprimidas. O estudante declara estar de acordo também que todo o conteúdo restante, sob a proteção adequada dos direitos autorais e de personalidade, poderá ser editado ou excluído pela EducationStars, ou traduzido para outras línguas (também automaticamente).


O estudante, ou a instituição de ensino, é o/a único/a responsável por cada um dos conteúdos disponibilizados (por exemplo: relatos/fotos/vídeos/arquivos de áudio).


3.4 Exclusões e marcações


Se um estudante, ou uma instituição de ensino, violar as obrigações descritas nos itens 3.1 ou 3.3, a EducationStars terá o direito de, sem a necessidade de notificações ou justificativas, alterar ou excluir conteúdos. De um modo mais geral, a EducationStars tem o direito de, sem apresentar justificativas, alterar ou excluir conteúdos.


Se uma instituição de ensino violar repetidamente suas obrigações descritas no item 3.1 p, a EducationStars terá o direito de designar essa instituição de ensino com uma marca correspondente (“marcador”).


4 Direitos e deveres dos usuários (incluindo estudantes e instituições de ensino)


4.1 Falha dos websites


É proibida qualquer tentativa de causar falhas no correto funcionamento dos websites da EducationStars. É proibido, sobretudo, tentar contornar as funções de segurança, através de alterações em sistemas de computadores, servidores, roteadores ou outros equipamentos conectados à internet, para conseguir acesso não autorizado ou de alguma maneira tentar causar falhas no funcionamento desses sistemas e equipamentos.


4.2 Direitos autorais e de marca


Os conteúdos publicados nos websites da EducationStars (por exemplo: produtos, marcas, relatos, fotos, vídeos, arquivos de áudio) e os softwares utilizados estão protegidos por lei. Estão proibidos todos os tipos de reprodução, distribuição e outras utilizações, particularmente de natureza comercial, de comunicação pública, de alteração e/ou exclusão por parte do usuário. Isto também inclui a integração e apresentação de conteúdos (incl. software) em websites externos através de links.


Somente será permitido fazer cópias de conteúdos para uso pessoal e não comercial, sob a condição que a origem permaneça claramente reconhecível, por exemplo, indicando-se a fonte.


Se você suspeitar que, nos websites da EducationStars, ou a partir deles, os seus direitos de marca estão sendo violados ou que, de alguma maneira, leis estão sendo violadas, favor informar imediatamente, para que EducationStars possa tomar as medidas cabíveis.


5 Direitos e deveres da EducationStars


A EducationStars não dá nenhuma garantia quanto à qualidade, completude, integridade, autenticidade, atualidade, correção ou disponibilidade dos conteúdos fornecidos ou publicados. Isto também vale para as informações sobre serviços e preços de cursos, que são disponibilizados no website da EducationStars pela respectiva instituição de ensino. A EducationStars disponibiliza essas informações meramente como uma orientação ao usuário.


O usuário deve ter consciência de que os conteúdos dos websites poderão ser alterados a qualquer momento. Além disso, a EducationStars não dá nenhuma garantia quanto à correção, completude, atualidade ou outras qualidades.


A EducationStars reserva-se o direito de, a qualquer momento, verificar os conteúdos e, sem qualquer notificação anterior, alterar, completar ou excluir as informações fornecidas. Além disso, a EducationStars não dá nenhuma garantia de disponibilidade ininterrupta de conteúdos. A EducationStars reserva-se expressamente o direito de bloquear, alterar, completar ou excluir partes de websites, páginas inteiras, ou websites completos, sem a necessidade de notificação, por prazos indeterminados, ou descontinuar a publicação por um determinado prazo ou de maneira definitiva.


A EducationStars adverte expressamente que os conteúdos carregados por estudantes e instituições de ensino não representam as opiniões, instruções, avaliações ou recomendações da EducationStars e a ela não podem ser atribuídas.


Através desta publicação feita por EducationStars ou do acesso a todos os seus conteúdos pelo usuário, não é fornecido nenhum tipo de informativo ou aconselhamento em particular. Isto vale especialmente durante a escolha e/ou recomendação de uma instituição de ensino, assim como durante a reserva, mesmo que o usuário esteja tomando como base as informações contidas nos websites da EducationStars. O usuário declara estar de acordo que utiliza os conteúdos por sua conta e risco.


Isto também se refere aos fóruns de comunicação nos websites da EducationStars. Os conteúdos ali publicados não passarão por nenhuma verificação ou aprovação. Trata-se meramente de comunicação pública. A EducationStars não poderá ser responsabilizada por isso e não se apropriará dos conteúdos.


O usuário deve ele mesmo certificar-se de que seu computador cumpre as especificações necessárias para utilizar os websites da EducationStars. Os websites da EducationStars estão otimizados para os navegadores Mozilla Firefox e Internet Explorer a partir da versão 07.


Além disso, a EducationStars não dá nenhum tipo de garantia de que os conteúdos publicados em seus websites estejam livres de vírus e/ou outras estruturas de dados/códigos que possam causar a destruição ou o comprometimento de dados. Além disso, o usuário é ele próprio responsável por proteger seus equipamentos de processamento de dados, no que se refere a esse assunto.


6 Responsabilidade e indenização


Reclamações de responsabilidade contra a EducationStars, relativas a danos à propriedade tangível ou intangível, que tenham ocorrido através da utilização ou não utilização dos websites e das informações neles publicadas, ou que tenham sido causados por informações incorretas, incompletas ou não atualizadas, não serão levadas em conta, a não ser que esses danos tenham sido causados deliberadamente pela EducationStars ou por negligência grave.


O usuário, o estudante e a instituição de ensino comprometem-se a indenizar e manter a EducationStars isenta em primeira instância, em casos onde houver quaisquer reivindicações de terceiros, incluindo os custos legais razoáveis, em uma ação legal, referentes a utilização não contratual, abusiva e/ou ilegal dos websites e de seus respectivos conteúdos. O usuário apoia a EducationStars na contestação dessas reivindicações, principalmente colocando à disposição todas as informações necessárias para essa contestação. O usuário é obrigado a pagar a compensação dos prejuízos que couberem à EducationStars, resultantes da aplicação bem sucedida dessas reivindicações por parte de terceiros, e de sua contestação.


7 Proteção de dados


7.1 Disposições gerais


Todos os dados pessoais, como nome, endereço, ou senha, que o estudante, ou a instituição de ensino tenham fornecido através dos websites da EducationStars, são tratados de acordo com as regulamentações em vigor sobre proteção de dados, assim como consta no item 7.


A EducationStars reserva-se o direito de salvar e processar os dados para a identificação do estudante, ou da instituição de ensino, respectivamente. Estes dados serão utilizados por qualquer usuário dos websites para entrar em contato com o estudante, caso o estudante tenha dado autorização explícita para isso - que pode ser retirada a qualquer momento -, ou a EducationStars pode utilizar esses dados para entrar em contato para fins de controle e para fazer cumprir os direitos e obrigações sob estas condições. A EducationStars reserva-se o direito, além disso, de salvar e processar os dados dos cursos frequentados por estudantes, sobretudo os dados referentes à matrícula, conclusão, certificados e confirmação do curso, para poder certificar-se de que o estudante tem direito de fazer uma avaliação da instituição de ensino.


Além disso, chamamos a atenção do usuário para o fato de que e EducationStars utiliza ou poderá utilizar cookies, rastreamento de pixels ou outros procedimentos técnicos para observar os seus padrões de navegação. Para fazer isso, a EducationStars coleta dados anônimos (por exemplo: endereço de IP, tipos de navegador, provedores de internet, data e hora) e pode publicar em seus websites (anonimamente) consultas e padrões de busca.


7.2 Consentimento para divulgação do pseudônimo e outros conteúdos


O estudante concorda expressamente que o seu nome/pseudônimo e outros dados que ele indicar sejam divulgados publicamente, junto com as avaliações, fotos, vídeos, arquivos de áudio e todos os outros conteúdos carregados por ele, e que estarão disponíveis a todos os usuários dos websites em todos os países e em todas as línguas.


7.3 Envio de dados a terceiros e transmissão a outros países


A EducationStars poderá encaminhar dados pessoais a terceiros (por exemplo, para prestar determinados serviços técnicos para os websites da EducationStars).


A EducationStars somente transmitirá dados pessoais a órgãos autorizados (por exemplo, órgãos do Ministério Público), quando for obrigada por lei ou decisão judicial, ou quando isso for necessário para remediar alguma violação de direitos.


O estudante, ou a instituição de ensino, concorda expressamente que esses dados pessoais sejam transmitidos ao estrangeiro (por exemplo, para hosting em servidores virtuais), especialmente nos casos quando em determinados países não houver suficiente política de privacidade.


7.4 Direito à informação


Todo usuário pode solicitar informações sobre os dados processados sobre a sua pessoa. Basicamente, esse processo ocorrerá gratuitamente.


8 Mudanças nos Termos e Condições


A EducationStars reserva-se o direito de alterar esses Termos e Condições, sem que seja obrigada a notificar os usuários. Nos websites da EducationStars, será publicada sempre a versão atual dos Termos e Condições de Uso. Ao utilizar os websites, o usuário declara-se de acordo com a versão atual desses Termos e Condições.


9 Cláusula de autonomia


Se alguma parte deste texto for legalmente inválida, parcialmente válida, ou perdeu a validade, todas as outras partes e seus conteúdos continuarão válidos, e a parte inválida deverá ser substituída por outra que se aproxime ao máximo do sentido e do objetivo da parte inválida.


10 Lei aplicável e jurisdição


Aplicar-se-á o Direito Suíço, desde que não haja disposições legais vinculativas nacionais ou internacionais em contrário.


A sede da EducationStars é o local exclusivo de jurisdição.


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